Você sabe como são elaboradas as leis?

Muitas vezes criticamos a Legislação do Brasil, por uma série de fatores. Com certeza muitas pessoas não sabem como são elaboradas as leis. A Justiça diversas vezes tem sido criticada, pela morosidade ou por algumas decisões que são tomadas, mas talvez tudo isto é em função da legislação e não da vontade dos tribunais. Os nossos representantes no Congresso Nacional, que são eleitos pelo povo, são os principais responsáveis pela legislação que enfrentamos no dia a dia. A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. A norma que orienta o processo legislativo na Câmara dos Deputados é o Regimento Interno. O processo legislativo tem início por meio da apresentação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição. A iniciativa das leis pode ser dos Parlamentares, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República e de grupos organizados da sociedade. Em ambas as Casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, as proposições passam por diversas etapas de análise e votação. A análise da constitucionalidade, da admissibilidade e do mérito é feita nas Comissões. Já no Plenário, órgão máximo das decisões da Câmara dos Deputados, são deliberadas as matérias que não tenham sido decididas conclusivamente nas Comissões. Nesse caso, discutido e votado o projeto de lei nas Comissões, é dispensada a sua votação pelo Plenário, excetuados os casos em que houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Após a votação do Congresso Nacional, há ainda a deliberação executiva. Isto é, o Presidente da República pode sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) a proposição. No primeiro caso, o projeto torna-se lei. Em caso de veto, as razões que o fundamentam são encaminhadas ao Congresso Nacional, que mantém ou rejeita o veto. Se o projeto for sancionado, o Presidente da República tem o prazo de 48 horas para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. É desta forma que acontece a tramitação da elaboração das Leis do Brasil no Congresso Nacional. Quando pensarmos em criticar alguma lei ou a forma em que ela está sendo aplicada, primeiro temos que nos questionar em que Deputado ou Senador votamos na última eleição? O povo brasileiro também é responsável pelos seus representantes na Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Senado, Governo do Estado e Presidente da República. E é claro que em cada município, os vereadores e o prefeito também foram eleitos pela maioria.