quinta-feira, 28 de julho de 2011

MP move ação contra ex-prefeito Eduardo Jorge Horst

O Ministério Público de Horizontina ajuizou ação civil pública contra ex-prefeito municipal Eduardo Jorge Horst por improbidade administrativa. Segundo a Dra. Raquel Marchiori Dias, Promotora de Justiça da Comarca local, de acordo com a inicial, o ex prefeito Nico nomeou e manteve sua irmã em cargo de comissão de Diretora do Departamento de Emprego, em contrariedade a súmula vinculante nº 13/2008 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a contratação de parentes na esfera pública. Ela sustenta que houve prejuízo ao erário e violação a princípios constitucionais, especialmente os da impessoalidade e da moralidade. Em contato com o ex prefeito Eduardo Horst, o mesmo informou que não vai se manifestar à imprensa sobre o fato, destacando inclusive, que sua irmã, atuou como Diretora do departamento de Emprego do SINE por mais de 25 anos e nunca havia sido notificado anteriormente. Já o Ministério Público alega que em 2008, por duas vezes, em outubro e novembro o MP enviou oficio ao executivo municipal, recomendando a exoneração de servidores que se enquadrassem nas proibições previstas na súmula do STF. No entanto, a administração municipal não se manifestou e a servidora Marlene Horst, irmã do ex prefeito Eduardo Jorge Horst, não foi exonerada na época.

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