Professores municipais de Horizontina recebem acima do piso nacional

Atualmente, um dois principais temas de discussão na mídia e nos grupos da sociedade é o piso nacional dos professores, fixado pelo Ministério da Educação em R$ 1.451,00 para jornada de trabalho 40hs, representando um aumento já para este mês de março de 22,2% em relação a 2011. No Rio Grande do Sul, os professores da rede estadual terão reajuste, mas com valores abaixo do piso nacional, pois o governo do estado alega falta de recursos financeiros e muitos municípios da região noroeste estão tentando adequar orçamentos para cumprir o que diz a lei. Enquanto se debate o assunto e os professores lutam exigindo seus direitos, o Prefeito de Horizontina comunicou esta semana que o município, com seu plano de carreira do magistério reformulado em 2003, tem os vencimentos dos professores acima do piso nacional. Desta forma, diz Colato, já se valoriza os profissionais da educação, remunerando-os com os salários além do que diz a lei mesmo antes de ela ser criada, sem contar nas demais formas de valorização que não envolvem valores em dinheiro como prêmios de reconhecimento, apoio da equipe pedagógica, entre outros.

Em Horizontina, os professores da rede municipal de ensino recebem:

Classe A, início de carreira, 40hs:

Magistério – R$ 1.721,50

Licenciatura Plena – R$ 2.238,68

Pós Graduação – R$ 2.412,32

Lei Municipal aprovada recentemente continua gerando polêmica em Horizontina

A Lei Municipal de Horizontina nº 3267 de 21 de julho de 2011, promulgada pelo poder legislativo, que estabelece a criação de serviço de atendimento domiciliar para pessoas acamadas e com dificuldade de locomoção em Horizontina, foi suspensa liminarmente. O Prefeito Irineu Colato vetou a lei, e em seguida, seu veto foi derrubado pelos vereadores. O Prefeito Colato, então, entrou com um pedido liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a mesma fere o princípio da independência entre os poderes, e que afronta a Constituição Estadual e Federal. Ainda, o referido serviço já é desenvolvido no município e previsto pela Portaria nº 648 do Ministério da Saúde que "Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS)".
Na semana passada, o governo municipal recebeu o deferimento de seu pedido, ou seja, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Alzir Felipe Schmitz, aceitou o pedido do prefeito declarando que a lei está suspensa liminarmente até o definitivo pronunciamento do órgão especializado do Tribunal de Justiça do RS.
Segue parte do ofício recebido pelo Governo Municipal:
" Presentes os pressupostos, conheço da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prima facie, o referido diploma legal contraria o modelo constitucional no que tange à atribuição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 84 inciso VIII, da Constituição Federal e no artigo 82 inciso VII da constituição federal. Afinal, vigora o princípio da simetria em relação à respectiva Constituição Estadual e à Constituição Federal, de modo que o legislador municipal está limitado, ao elaborar sua lei, às normas constitucionais do Estado e da República". (...)
"Destarte, configurada a plausibilidade da argumentação do proponente, defiro a liminar pleiteada, a fim de sobrestar a eficácia da Lei Municipal nº 3267/211, do município de Horizontina, até o definitivo pronunciamento do Órgão Especial."
Quem assina é o Desembargador Alzir Felippe Schmitz, Relator
O Prefeito Colato destaca que agiram com censo de justiça e de legalidade os vereadores Álvaro Callegaro, Wilson Rodrigues e Edegar Hacke, que votaram contra a lei.