Lei Maria da Penha completou 5 anos

Maria da Penha é uma mulher que batalhou para buscar justiça, após seis anos de agressões, atentado com arma de fogo e tentativa de assassinato por meio de afogamento e eletrochoques por parte de seu marido, o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros. Paraplégica, ela contou com a ajuda da família para iniciar uma longa jornada em busca de justiça e segurança.
Marco Antônio só foi punido depois de 19 anos de tramitação do processo, ficando apenas dois anos em regime fechado. Em razão deste fato, iniciou-se um longo processo de discussão que repercutiu a nível internacional, contando com a intensa participação de entidades da sociedade civil. O resultando foi a confecção da Lei nº 11.340, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.
Cinco anos após a entrada em vigor da legislação, o Brasil ainda é o país que mais sofre com a violência doméstica. Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (IVW) ligada ao governo da Holanda e a ONU, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a este tipo de violência. Segundo a Fundação Perseu Abramo, em nosso país, quase 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano, sendo 175 mil por mês, 5,8 mil por dia, 4 por minuto e uma a cada 15 segundos. Em 70% dos casos o agressor é uma pessoa com quem ela mantém ou manteve algum vínculo afetivo.
Para a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, “toda mulher tem o direito a uma vida livre de violência, que é nosso desejo e deve ser nosso compromisso”.Nilcéa enfatiza que esta realidade de violência tem que acabar e para que isso aconteça a mulher precisa estar informada sobre os direitos que lhe são garantidos e é função dos órgãos públicos promover essa informação e todo o tipo de atendimento que essa mulher necessita.

Sobre a Lei
A legislação alterou o Código Penal, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores deixaram de ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas. Foi aumentado o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo-se também medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.
O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. A Lei Maria da Penha cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos (OEA), intitulada Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher, realizada em Belém do Pará em 1995 e ratificada pelo Estado Brasileiro.
Desde 2008, a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, realiza ações para efetivar a Lei Maria da Penha. Até agora, já se apoiou a criação de 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. São espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público.