TJ entende que Projeto de Lei de visitas a domicilio por equipes da saúde em Horizontina é Inconstitucional

O Polêmico projeto de lei de autoria do Vereador Gerson de Moura-PDT, que trata de visitas à domicilio por equipes da Secretaria Municipal da Saude, foi considerado insconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. O projeto que inicialmente foi aprovado pelo legislativo Horizontinese foi vetado pelo prefeito Irineu Colato. O veto no entanto, foi derrubado pela Câmara de Vereadores. Com isto, o executivo municipal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN, no Tribunal de Justiça do Estado, questionando a legalidade do referido projeto. O TJ entendeu que já existe Lei federal que regulamenta estas visitas e por isto, uma Lei local acabaria ferindo a Constituição Federal. Desta forma, o projeto foi julgado liminarmente Inconstitucional. Com isto, torna-se sem efeito a decisão dos vereadores de criar nova lei municipal.