Polêmico Projeto de Lei sobre atendimento médico a domicilio sob júdice

O Projeto de Lei de autoria do Vereador Gerson de Moura do PDT, que determina atendimento a domicilio por parte das equipes da Secretaria Municipal de Saúde para pessoas acamadas, ainda não está em vigor em Horizontina. Apesar do projeto ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores, vetado pelo executivo e derrubado o veto novamente pelo legislativo, ainda não está efetiva a ação solicitada. Segundo o prefeito Irineu Colato, o projeto ainda não valendo, uma vez que foi ingressado com uma Ação Direta da Insconstitucionalidade- ADIN, junto ao Tribunal de Justiça, questionando a competência do mesmo. O prefeito alega que já vem ocorrendo este tipo de atendimento por parte da secretaria de saúde, cumprindo o que determina a Constituião Federal e por isto entende que o projeto é Incnstitucional.Desta forma, o prefeito afirma que o projeto ainda guarda um posicionamento do TJ, e enquanto isto, permanece sob júdice.