Expectativa para votação do Projeto de Lei para regularização de CCs

Após o prefeito Colato ter sido obrigado a exonerar 43 CCs, que estavam com as funções irregulares e o projeto que previa a regularização dos mesmos ter sido rejeitado pelo legislativo municipal, vários encontros foram realizados para acertar esta situação. Na tarde de quinta feira dia 16, a promotora de Justiça da Comarca local, Dra. Caroline Spotorno da Silva esteve na Câmara de Vereadores, onde se reuniu com os vereadores o prefeito Colato e o vice Ricardo Sauer, para discutir sobre o assunto. A promotora esclareceu os pontos que esta Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou os cargos que estavam irregulares, bem como frisou a necessidade de haver uma análise ampla entre os dois Poderes. Ela observou que é importante que os cargos sejam ajustados, mas que não ocorram os mesmos erros que constavam anteriormente, os quais foram julgados inconstitucionais. Destacou que muitas cargos deveriam estar sendo ocupados por servidores do quadro efetivo e estavam sob a responsabilidade de CCs. Já na sexta feira, novo encontro entre executivo e legislativo foi realizado no gabinete do prefeito Colato, afim de realizar alguns ajustes no referido projeto. Entre as mudanças discutidas, foi acertado que os cargos de Coordenador do Sine, responsável pela Junta do Serviço Militar e Patrimônio, deveriam ser com servidores do quadro efetivo e não com CCs, como havia até então. Outras mudanças, é com relação a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, onde será criado o Departamento de Fomento a Agricultura, que terá um Diretor, sendo este CC, além de o prefeito ter que chamar dois engenheiros; sendo um agrônomo e outro ambiental, que foram aprovados no último concurso público. A Procuradoria Jurídica terá com o novo projeto, um Procurador Geral que será CC e dois Procuradores Jurídicos, que deverão ser do quadro efetivo. Um destes advogados, será também o responsável pelo PROCON. Com estas alterações, o prefeito levou o projeto à Porto Alegre nesta semana, onde encaminhou o mesmo a DPM, junto à FAMURS, afim de que o mesmo receba um parecer técnico, como forma de não entrar em conflito com os pontos que haviam sido julgados irregulares na decisão anterior da Justiça. Após isto, o prefeito deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, que possivelmente na próxima semana deverá se reunir para analisar o mesmo. Estes cargos estavam irregulares, sem atribuições aos mesmos, dede 1986.