Governo Municipal terá que exonerar 28 Agentes de Saúde em Horizontina

Uma determinação do Tribunal de Contas do Estado faz a administração municipal exonerar 28 Agentes Comunitárias de Saúde que atuavam na Secretaria Municipal de Saúde, realizando visitas nas residências, com orientações de saúde. Segundo o prefeito Irineu Colato, até 2006 as agentes de saúde faziam parte de um programa do Governo Federal em parceria com os municípios e a contratação das mesmas era feita através de um teste realizado pela 14ª Coordenadoria Regional de Saúde. As classificadas neste treinamento, exerciam as atividades no município. Ainda em 2006, o Governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma lei, que foi posteriormente sancionada, reconhecendo legalmente no Brasil inteiro, as Agentes de Saúde como emprego Público. Desde então, os municípios deveriam fazer as suas adequações, de modo com que as agentes tivessem uma relação legal com o município. O Governo Municipal na época, enviou à Câmara de Vereadores em Horizontina, Projeto de Lei reconhecendo as agentes de saúde como um emprego público, dispensando a prova seletiva. No entanto o Tribunal de Contas entendeu que isto seria ilegal e decidiu anular estes atos realizados pela administração da época em Horizontina. Como a lei que procurou proteger as agentes de saúde foi julgada inconstitucional e ilegal, o ato se tornou sem efeito. O prefeito afirmou que esta é uma decisão da Justiça e que agora isto deverá ser cumprido. Houve recurso junto ao Tribunal, mas o mesmo não foi aceito. Desta forma, a partir do dia 29 de julho, 28 Agentes de Saúde serão exoneradas de suas funções por estarem em desacordo com a legislação. A partir desta semana, será publicado um edital de inscrição para todas as pessoas interessadas em realizar prova seletiva de agentes de saúde, bem como para o combate a Dengue. Este edital abre a possibilidade de realização desta prova seletiva para todos os interessados em ser contratados como Agentes Comunitários de Saúde, com 28 admissões, e 8 de Agente de Combate à Dengue. Atualmente há 39 agentes de Saúde atuando em Horizontina, sendo que destas, 28 serão exoneradas.